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Alvará de Edificação Nova
É o documento expedido pela Prefeitura Municipal de São Paulo para a aprovação e autorização da construção de edificação baseada nas legislações municipais vigentes, como o Código de Obras do Município n⁰ 11.228 de 04 de Junho de 1992, a Lei Municipal de Parcelamento e Uso do Solo n⁰ 13.885 de 25 de Agosto de 2004 e demais específicas.
Alvará de Residência Unifamiliar
É o documento expedido pela prefeitura municipal para a aprovação e autorização da construção de edificação baseada nas legislações municipais vigentes, como o Código de Obras do Município e a Lei Municipal de Parcelamento e Uso do Sol e demais específicas decretos específicos
Alvará de Construção
É o documento expedido pela prefeitura municipal para a aprovação e autorização da construção de edificação baseada nas legislações municipais vigentes, como o Código de Obras do Município e a Lei Municipal de Parcelamento e Uso do Sol e demais específicas decretos específicos
Certificado de Regularidade - Anistia
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